Questão nº 26
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 26)
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.
A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça.
Resposta comentada
A jornada extraordinária (hora extra) é exceção, não regra: só pode acontecer em situações excepcionais e temporárias, dentro dos limites máximos de horas (diárias ou mensais) e mediante pedido da chefia imediata com posterior análise do procurador-geral de justiça.
- Correta: Certo. A lei condiciona a hora extra a caráter excepcional/temporário, respeito aos limites e prévia solicitação da chefia submetida ao PGJ.
Fica de olho: a banca costuma trocar o fluxo do procedimento — dizendo que a solicitação parte do próprio servidor, ou que dispensa a apreciação do procurador-geral, ou ainda que a jornada extraordinária pode ser permanente/ordinária — qualquer uma dessas alterações torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.