Questão nº 27
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 27)
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
Resposta comentada
A permuta é a troca de lotação entre dois servidores do mesmo cargo, feita a pedido dos dois. A lei que rege o plano de cargos do MPCE não cria nenhuma proibição de permuta baseada em aposentadoria — nem compulsória, nem voluntária.
- Correta: Errado. O item inventa uma restrição que não existe na lei: fala em impedimento nos "três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória" e "quando estiver em processo de aposentadoria voluntária", mas a norma não veda a permuta nessas hipóteses.
Como ficaria certo: O servidor do quadro permanente pode solicitar permuta, não havendo vedação legal pelo simples fato de estar próximo da aposentadoria compulsória ou em processo de aposentadoria voluntária.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.