Questão nº 24
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 24)
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os procuradores de justiça, e uma de suas atribuições é eleger o corregedor-geral do Ministério Público.
Resposta comentada
O Colégio de Procuradores de Justiça é o órgão colegiado máximo do Ministério Público estadual, formado por todos os Procuradores de Justiça (os membros de última instância do MP estadual). Entre suas funções está eleger o Corregedor-Geral do MP, que é o responsável por fiscalizar e correicionar a atuação dos membros.
- Correta: Certo. A Lei Orgânica Nacional do MP confirma que o Colégio é integrado por todos os Procuradores de Justiça e que a eleição do Corregedor-Geral é uma de suas atribuições.
Fica de olho: A banca costuma trocar o órgão eleitor — dizendo que quem elege o Corregedor-Geral é o Procurador-Geral de Justiça ou o Conselho Superior, ou ainda restringir a composição do Colégio a "apenas os Procuradores mais antigos" ou a "membros vitalícios". Qualquer restrição na composição ou troca do eleitor torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.