Questão nº 23
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 23)
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes.
O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual.
Resposta comentada
O Ministério Público tem autonomia para elaborar sua própria proposta orçamentária, mas essa proposta não vai direto ao Legislativo: ela é enviada ao Poder Executivo, que a consolida na proposta orçamentária anual do Estado e só então a remete ao Legislativo. O MP participa da elaboração, mas dentro do fluxo orçamentário comum — quem "entrega" o orçamento ao Legislativo é o Chefe do Executivo.
- Correta: Errado. O erro está em "encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo": a proposta do MPCE é remetida ao Executivo, que a integra ao projeto de lei orçamentária estadual antes de enviá-lo ao Legislativo.
Como ficaria certo: O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la ao Poder Executivo, para que este a consolide na proposta orçamentária anual e a remeta ao Poder Legislativo.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.