Questão nº 22
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 22)
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal.
Resposta comentada
Prerrogativa é um privilégio que a lei dá ao membro do MP para que ele exerça a função sem obstáculos — não é vantagem pessoal, é garantia de atuação. Entre essas prerrogativas está a livre entrada e trânsito nas salas de sessão dos tribunais, inclusive na parte reservada aos magistrados, e o direito de assentar-se à direita do presidente do tribunal.
- Correta: Certo. A Lei Orgânica Nacional do MP (e a LC estadual cearense) assegura expressamente ao membro do MP ingressar e transitar livremente nas salas de sessão, mesmo além da linha que separa a área dos magistrados, e tomar assento à direita do presidente do tribunal.
Fica de olho: a banca costuma trocar o lado do assento — escrever "à esquerda do presidente" ou "ao lado do procurador-geral" — ou restringir o trânsito "até os limites da parte reservada aos magistrados". Qualquer uma dessas alterações torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.