Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 21)

A intervenção é quando o Estado "entra" no município à força, assumindo o controle da administração local — é uma medida excepcional, só cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição. Uma dessas hipóteses é a dívida fundada (dívida pública consolidada, de longo prazo) que deixa de ser paga sem motivo justo.

• Correta: Errado. A Constituição do Estado do Ceará só autoriza a intervenção quando a dívida fundada deixa de ser paga por "dois anos consecutivos" sem motivo de força maior — o item inverteu a lógica ao dizer que a intervenção cabe justamente quando houver força maior.

Como ficaria certo: O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.