Questão nº 19
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 19)
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue os itens seguintes.
Permite-se que o funcionário público estadual que se tenha afastado em virtude de licença para acompanhar cônjuge, estenda o seu afastamento por mais de 4 anos consecutivos.
Resposta comentada
A licença para acompanhar cônjuge é o afastamento do servidor para seguir o esposo/esposa que foi transferido(a) de cidade/estado por motivo de trabalho. A dúvida aqui é: existe um teto de tempo para esse afastamento? No Estatuto cearense, não há limite de 4 anos — o afastamento pode se prolongar além disso, desde que persista a causa (a transferência do cônjuge).
- Correta: Certo. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará não fixa teto de 4 anos para a licença para acompanhar cônjuge; ela pode ser prorrogada por mais de 4 anos consecutivos enquanto subsistir o motivo.
Fica de olho: a banca costuma trocar o veredito inserindo um número mágico ("limitada a 2 anos", "no máximo 4 anos consecutivos", "prorrogável uma única vez") para te fazer marcar Errado achando que existe teto — mas o Estatuto não impõe esse limite; o afastamento dura enquanto perdurar a transferência do cônjuge.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.