Questão nº 113
Questão de Serviço Social · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 113)
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue os itens seguintes.
Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.
Resposta comentada
A lei cria uma equiparação funcional: quem atua como mediador (ou assessora o mediador) no exercício dessas funções passa a ser tratado como servidor público para efeitos penais — ou seja, pode responder por crimes como corrupção e concussão, e a lei protege a função contra ofensas típicas de servidor.
- Correta: Errado. O item nega a equiparação, mas a lei diz justamente o contrário: o mediador e seus assessores "são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal".
Como ficaria certo: Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, deixam de ser equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Serviço Social. Reproduzida para fins de estudo.