Questão nº 109
Questão de Serviço Social · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 109)
Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens a seguir.
Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público.
Resposta comentada
Os CRESS (Conselhos Regionais) são os órgãos que fiscalizam o exercício profissional e também aplicam as sanções éticas, como advertência, suspensão e cassação do registro. Quem julga e pune infrações ao Código de Ética é o próprio Conselho, não o Ministério Público.
- Correta: Errado. A competência para aplicar sanções éticas é do CRESS, não do "Ministério Público".
Como ficaria certo: Compete aos CRESS fiscalizar, disciplinar e aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional aos assistentes sociais em suas áreas de jurisdição.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Serviço Social. Reproduzida para fins de estudo.