Questão nº 107
Questão de Serviço Social · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 107)
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.
Resposta comentada
A fiscalização das entidades que atendem pessoas idosas (governamentais e não governamentais) é feita pelo Ministério Público, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e pelos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais — não pelo Conselho Nacional de Saúde. As sanções (multa, fechamento, interrupção de programas) existem, mas quem supervisiona não é o CNS.
- Correta: Errado. O item troca o órgão competente: fala em "Conselho Nacional de Saúde" quando o Estatuto prevê o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (e conselhos estaduais/municipais) junto ao MP.
Como ficaria certo: As organizações governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa são supervisionadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Serviço Social. Reproduzida para fins de estudo.