Questão nº 103
Questão de Serviço Social · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 103)
Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.
O agente que submeter criança ou adolescente à exploração sexual estará sujeito, entre outras penas, à perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, os quais serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva unidade federativa.
Resposta comentada
A exploração sexual de criança ou adolescente é crime gravíssimo, e a lei prevê, além da pena de prisão, o confisco dos bens e valores usados no crime — dinheiro, carro, imóvel, o que for. Esses bens não ficam com a União nem com o criminoso: vão para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado (a "unidade federativa" = estado ou DF), ou seja, revertem em benefício das próprias vítimas dessa violência.
- Correta: Certo. A legislação (ECA) prevê a perda de bens e valores empregados na exploração sexual, destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva unidade federativa.
Fica de olho: a banca costuma trocar o destinatário dos bens — colocando "União", "Fundo Nacional", "própria vítima" ou "estado onde o crime ocorreu" em vez de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa. Também pode trocar "exploração sexual" por outro crime que não prevê esse confisco, ou dizer que os bens vão para o Fundo Nacional — aí o item fica errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Serviço Social. Reproduzida para fins de estudo.