Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 99)

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser obrigado a dar aproveitamento adequado ao imóvel — e, se descumprir, sofre sanções progressivas (parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação com títulos). O ponto-chave: a lei quer que o próprio imóvel cumpra a função social, então o prazo corre contra o imóvel, não contra a pessoa do proprietário.

• Correta: Errado. A lei determina expressamente que "a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, sem interrupção de quaisquer prazos".

Como ficaria certo: A transmissão do imóvel não interrompe o prazo para cumprimento da obrigação de utilização compulsória — as obrigações são transferidas ao novo adquirente com os prazos já em curso.