Questão nº 100
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 100)
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Resposta comentada
O Estatuto da Cidade criou uma sequência de sanções para forçar o dono a dar uso social ao terreno urbano vazio ou subutilizado: primeiro parcelamento ou edificação compulsórios (o município notifica e dá prazo); se o dono não cumpre, o município aplica o IPTU progressivo no tempo (a alíquota do imposto sobe ano a ano); e, se ainda assim não resolver, pode chegar à desapropriação com pagamento em títulos. Ou seja: descumprir o parcelamento compulsório não gera multa nem desapropriação imediata — gera IPTU progressivo.
- Correta: Certo. O não cumprimento do parcelamento/edificação compulsórios no prazo leva à aplicação do IPTU progressivo no tempo, exatamente como descrito no item.
Fica de olho: a banca costuma trocar a ordem das sanções — dizendo que o descumprimento gera desapropriação com títulos (que é a etapa seguinte, só após o IPTU progressivo) ou multa (que não é a sanção prevista nessa fase). Também aparece a inversão "edificação compulsória → IPTU progressivo" trocada por "IPTU progressivo → parcelamento compulsório".
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.