Questão nº 98
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 98)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - Engenharia AmbientalEngenharia Ambiental
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
Resposta comentada
Competência legislativa é "quem pode fazer a lei sobre determinado assunto". No direito urbanístico, a Constituição reparte isso: à União cabe apenas as normas gerais (diretrizes amplas); aos municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as normas gerais — inclusive as normas específicas de urbanismo.
- Correta: Errado. A União legisla sobre normas "gerais", não "específicas" — o item troca o alcance da competência.
Como ficaria certo: Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais de direito urbanístico.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.