Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 97)

O usucapião especial de imóvel urbano é o direito de quem ocupa uma área urbana pequena (até 250 m²) por vários anos, sem oposição, de virar dono dela. Quando várias pessoas ocupam juntas uma área maior, esse direito pode ser reconhecido coletivamente — todos se tornam condôminos (donos em conjunto) do terreno. E, por envolver direito coletivo e interesse social, a lei exige que o Ministério Público atue no processo judicial como fiscal da ordem jurídica.

• Correta: Certo. O Estatuto das Cidades prevê o usucapião especial urbano coletivo e torna obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação correspondente.

Fica de olho: a banca costuma trocar "obrigatória" por "facultativa" (dizendo que o MP pode atuar) ou restringir o instituto só à forma individual, negando a existência do usucapião coletivo — aí o item fica errado.