Questão nº 96
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 96)
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Resposta comentada
O direito de preempção (também chamado de preferência) é o poder que o município tem de ser o primeiro da fila para comprar um imóvel urbano quando o dono decide vendê-lo a um particular. Ou seja: antes de fechar negócio com qualquer comprador, o proprietário precisa oferecer o imóvel à prefeitura, que tem prioridade na aquisição onerosa (venda, e não doação).
- Correta: Certo. O Estatuto das Cidades atribui ao poder público municipal preferência na compra de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que a área esteja previamente delimitada em lei municipal para esse fim.
Fica de olho: a banca costuma trocar "alienação onerosa" por "alienação gratuita" (doação) ou dizer que a preferência é da União/Estado em vez do município — nas duas versões o item fica errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.