Questão nº 119
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 119)
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue os próximos itens.
O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.
Resposta comentada
A Lei nº 9.966/2000 exige que os portos organizados (estruturas portuárias públicas ou privadas com instalações de atracação, armazenagem e movimentação de cargas) tenham meios próprios para receber resíduos e combater poluição — mas ela não exclui as plataformas e instalações de apoio dessa obrigação. Pelo contrário, a lei trata esses entes como também responsáveis por estrutura de combate à poluição.
- Correta: Errado. A expressão "salvo plataformas e instalações de apoio" cria uma exclusão que a lei não prevê — a norma alcança portos organizados e também plataformas e instalações de apoio.
Como ficaria certo: O porto organizado, as plataformas e as instalações de apoio devem dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.