Questão nº 118
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 118)
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue os próximos itens.
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.
Resposta comentada
A destruição ou inutilização do produto é uma sanção aplicada pela autoridade ambiental competente (órgão fiscalizador), e não depende de acordo firmado com o Ministério Público — este atua na esfera judicial/criminal, não na execução administrativa dessa penalidade.
- Correta: Errado. O item troca o competente para o termo: a lei prevê que o infrator firma o termo de destruição/inutilização com a autoridade ambiental, não com o "Ministério Público".
Como ficaria certo: O infrator sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar o respectivo termo com a autoridade ambiental competente, além do termo de compromisso de reparação do dano.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.