Questão nº 111
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 111)
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
A suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização são sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em decorrência do cometimento de infrações ambientais e podem perdurar pelo prazo máximo de dez anos.
Resposta comentada
Sanções restritivas de direitos são punições que limitam ou retiram temporariamente direitos do infrator (como operar, licenciar ou se registrar), aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que cometem infrações ambientais. Entre elas estão justamente a suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização, cuja duração máxima prevista é de 10 anos.
- Correta: Certo. A lei ambiental admite essas sanções restritivas de direitos para PF e PJ, com prazo máximo de 10 anos para suspensão/cancelamento de registro, licença ou autorização.
Fica de olho: a banca costuma trocar o prazo máximo (ex.: dizer que é de 5 anos ou "prazo indeterminado") ou restringir a sanção apenas a pessoa jurídica — ambos os casos tornariam o item errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.