Questão nº 108
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 108)
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
A competência para a concessão da outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.
Resposta comentada
A outorga é a autorização que o poder público dá para alguém usar a água de um rio ou lago. Quando o recurso hídrico é de domínio da União (ou seja, rios e lagos que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira com outros países), quem concede a outorga é a ANA (Agência Nacional de Águas). Essa competência pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal — mas nunca aos municípios, que não têm domínio sobre recursos hídricos (a Constituição dá esse domínio só à União ou aos estados/DF).
- Correta: Certo. A delegação da outorga de domínio da União cabe a estados e DF, jamais a municípios, que não são titulares de domínio hídrico.
Fica de olho: a banca costuma trocar "estados ou DF" por "municípios" ou "consórcios intermunicipais" para tentar te fazer marcar errado — o município nunca entra nessa lista de delegação.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.