Questão nº 101
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 101)
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Resposta comentada
O aproveitamento de imóvel desapropriado (usar o bem para a finalidade pública que justificou a desapropriação) tem prazo, mas ele não é de dez anos — o Estatuto das Cidades fixa prazo menor para essa destinação.
- Correta: Errado. O prazo legal não é de "dez anos", e sim de cinco anos, contados da incorporação ao patrimônio público.
Como ficaria certo: O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.