Questão nº 97
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 97)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.
Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
Resposta comentada
Os créditos especiais e suplementares são modalidades de crédito adicional que, como regra, dependem de autorização legislativa (lei específica) para serem abertos. A exceção em que se dispensa essa autorização é restrita: quando os recursos vêm de veto, emenda ou rejeição de despesa na lei orçamentária, mas ainda assim é preciso que exista prévia autorização na própria LOA (Lei Orçamentária Anual) para esse tipo de remanejamento.
- Correta: Errado. Não se pode "prescindir" totalmente de autorização legislativa; o item ignora que a LOA deve conter autorização prévia para esse remanejamento.
O trecho torcido é "prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa". O que a norma permite é dispensar uma nova lei autorizativa, mas não a autorização legislativa em si — ela precisa constar previamente na LOA.
Como ficaria certo: Os recursos não alocados por veto poderão ser usados para abertura de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia autorização legislativa na lei orçamentária anual.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.