Questão nº 92
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 92)
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
Resposta comentada
As emendas (propostas de alteração feitas por parlamentares) ao projeto de lei do orçamento anual só podem ser aprovadas se indicarem de onde vem o dinheiro — e a única fonte admitida é a anulação de despesa (cancelar/cortar uma despesa já prevista para realocar o valor). Mas nem toda despesa pode ser anulada: ficam excluídas as que incidem sobre o serviço da dívida (pagamento de juros e amortização da dívida pública), entre outras.
- Correta: Certo. A regra geral é: emenda ao orçamento exige indicação de recursos, e a fonte admitida é anulação de despesa, vedada a anulação que atinja o serviço da dívida (e outras hipóteses legais).
Fica de olho: a banca costuma trocar "anulação de despesa" por "aumento de receita" ou "crédito adicional", ou então retirar a exceção do serviço da dívida — aí o item vira Errado, porque a fonte admitida é só a anulação, e o serviço da dívida é justamente uma das despesas protegidas de anulação.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.