Questão nº 91
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 91)
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Resposta comentada
O PPA (Plano Plurianual) é a lei que organiza o planejamento do governo por 4 anos: ele define programas, metas e objetivos da administração. Quem trata de diretrizes da política fiscal e metas de resultado fiscal (com trajetória da dívida) é a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não o PPA.
- Correta: Errado. O item atribui ao PPA uma competência que é da LDO: "estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública".
Como ficaria certo: A lei que instituir a LDO estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.