Questão nº 90
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 90)
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
Resposta comentada
O Banco Central do Brasil (BCB) é uma autarquia federal — ou seja, faz parte da Administração Pública indireta e está sujeito às mesmas regras orçamentárias do resto da União. Suas despesas com pessoal e encargos sociais (salários, INSS, benefícios) são despesas correntes típicas e, por isso, integram sim a Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do orçamento fiscal. A ideia de que seriam pagas com "reservas próprias" e ficariam fora da LOA é a pegadinha.
- Correta: Errado. O item inventa uma exceção que não existe: as despesas de pessoal do BCB integram a LOA, e não ficam fora dela "senão quando da apuração trimestral".
No item, o trecho que trai o candidato é "não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária" — ele tenta transformar uma regra geral (inclusão na LOA) em exceção condicionada a um evento trimestral que nada tem a ver com despesa de pessoal.
Como ficaria certo: As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais integram a lei orçamentária anual, como as dos demais órgãos da Administração Pública federal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.