Questão nº 82
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 82)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - Ciências ContábeisContabilidade
Julgue os próximos itens, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021.
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
Resposta comentada
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um socorro financeiro que a União dá a estados em crise, mas com contrapartidas duras. Se o estado descumprir as regras do plano por dois exercícios (dois anos), ele é expulso do regime — ou seja, o RRF é extinto.
- Correta: Certo. A Lei Complementar nº 178/2021 prevê a extinção do RRF quando o estado inadimplente com as obrigações do plano por dois exercícios consecutivos.
Fica de olho: a banca costuma trocar o número de exercícios (dizer "um exercício" ou "três exercícios") ou inverter o efeito, dizendo que o estado apenas "sofre sanção" ou "é suspenso", em vez de o regime ser extinto.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.