Questão nº 109
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 109)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - Ciências ContábeisContabilidade
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue os itens seguintes.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
Resposta comentada
A lei manda calcular a multa por percentual sobre o valor do contrato, e esse percentual tem limite máximo — mas também há um limite mínimo implícito: a multa não pode ser irrisória nem desproporcional. Ou seja, existe piso e teto, não só teto.
- Correta: Errado. O item diz que a lei prevê "apenas teto máximo", mas a legislação também fixa parâmetros mínimos de proporcionalidade, não só um teto.
Como ficaria certo: A legislação prevê limites máximo e mínimo para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.