Questão nº 107
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 107)
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
Resposta comentada
Os órgãos regulamentadores de licitações e contratos (aqueles que editam normas sobre o tema) devem criar modelos padronizados de contrato, com apoio da assessoria jurídica e do controle interno. E os demais entes federativos (estados, DF e municípios) podem simplesmente adotar as minutas prontas do Poder Executivo federal, sem precisar reinventar a roda.
- Correta: Certo. A padronização é obrigatória para quem tem competência regulamentar, e a adoção das minutas federais pelos demais entes é expressamente admitida — facilitando a gestão e reduzindo erros.
Fica de olho: a banca costuma trocar "admitida a adoção" por "obrigatória a adoção" ou "vedada a adoção" das minutas federais. Também pode inverter os apoiadores, dizendo que a instituição dos modelos dispensa o auxílio da assessoria jurídica ou do controle interno — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.