Questão nº 106
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 106)
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
O licitante vencedor que optar por seguro-garantia terá o prazo mínimo de trinta dias para a prestação da garantia, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
Resposta comentada
O seguro-garantia é uma das formas de o vencedor garantir o contrato (junto com caução em dinheiro, títulos da dívida pública e fiança bancária). Quando o edital permite essa opção, o licitante tem prazo mínimo de 30 dias, contados da homologação (ato que confirma o resultado da licitação), para apresentar a garantia — e isso precisa ocorrer antes de assinar o contrato.
- Correta: Certo. A lei fixa 30 dias como prazo mínimo para prestar a garantia, contados da homologação e anteriores à assinatura do contrato.
Fica de olho: a banca costuma trocar o termo inicial — dizer que os 30 dias correm da assinatura do contrato, do julgamento das propostas ou da adjudicação — ou então inverter para "prazo máximo de 30 dias". Também é comum ela suprimir o "mínimo" e apresentar como se fosse prazo único e improrrogável.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.