Questão nº 105
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 105)
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.
Resposta comentada
Contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e um particular (ou outra entidade) para atender interesse público. A regra geral é a forma escrita, mas a lei expressamente admite o formato eletrônico, desde que respeitados os requisitos legais — e é justamente aí que mora a pegadinha.
- Correta: Errado. O item proíbe algo que a lei permite: ele diz que os contratos e aditamentos devem ter forma escrita, "não se admitindo forma eletrônica".
Como ficaria certo: Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, admitindo-se também a forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.