Questão nº 102
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 102)
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
Resposta comentada
O princípio da segurança jurídica protege a estabilidade das relações já constituídas — ele quer dizer que o administrado pode confiar nos atos praticados e nas regras vigentes, evitando surpresas e mudanças arbitrárias. Já a descrição "agir com prudência, moderação e bom senso" corresponde a outro princípio: a razoabilidade/proporcionalidade.
- Correta: Errado. O item troca o conceito: "prudência, moderação e bom senso" é definição de razoabilidade/proporcionalidade, não de segurança jurídica.
Como ficaria certo: O princípio da razoabilidade/proporcionalidade preceitua que os atos administrativos — incluídos os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.