Questão nº 101
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 101)
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada.
Resposta comentada
A garantia contratual é um valor (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança) que a contratada apresenta para assegurar o cumprimento do contrato. Ela não serve só para "pagar prejuízo": também pode ser usada para executar o contrato em caso de inadimplemento e para cobrir multas e indenizações devidas pela contratada — ou seja, tem função mais ampla que o mero ressarcimento.
- Correta: Errado. O item restringe indevidamente a finalidade da garantia ao dizer "exclusivamente ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos".
Como ficaria certo: A garantia contratual destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, podendo ser executada para ressarcir prejuízos, cobrir multas e indenizações e garantir a execução do contrato.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.