Questão nº 100
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 100)
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
O gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
Resposta comentada
A gestão do contrato é a fase em que o órgão fiscaliza e acompanha a execução do que foi ajustado, e ela deve seguir o que está no edital e no contrato — não a conveniência pessoal de quem assume o cargo. Troca de autoridade (novo titular) é fato interno da Administração e não é motivo jurídico para paralisar ou adiar a obra/serviço.
- Correta: Errado. A posse de novo titular é evento interno e não autoriza postergar a execução; o item inventa uma hipótese de suspensão que a lei não prevê.
O trecho torcido é "em razão da posse de novo titular": mudança de gestor/autoridade não se confunde com as hipóteses legais de suspensão (interesse público, fato da Administração, caso fortuito etc.), e o contrato deve continuar sendo executado nos prazos pactuados.
Como ficaria certo: O gestor do contrato não pode postergar a execução do objeto em razão da posse de novo titular no órgão contratante; a execução segue os prazos e condições do contrato.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.