Questão nº 104
Questão de Arquitetura e Urbanismo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 104)
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.
Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.
Resposta comentada
A Lei nº 6.766/1979 pune com reclusão e multa quem engana o público afirmando falsamente que um loteamento (divisão de terreno em lotes para venda) ou desmembramento (separação de um terreno em partes menores, sem abrir novas ruas) é legal, quando na verdade não é. É crime contra a administração pública porque ataca a fé pública e a confiança nos atos do poder público.
- Correta: Certo. A lei tipifica como crime veicular afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento urbano, com pena de reclusão e multa.
Fica de olho: A banca costuma trocar a pena para detenção (em vez de reclusão) ou restringir o crime apenas a "loteamento", excluindo o desmembramento — ambos os ajustes tornam o item errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Arquitetura e Urbanismo. Reproduzida para fins de estudo.