Questão nº 105
Questão de Arquitetura e Urbanismo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 105)
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Resposta comentada
Áreas de proteção especial (como mananciais, patrimônio histórico, paisagístico e arqueológico) são criadas por lei — estadual ou federal —, e o município apenas as reconhece e aplica no seu território. Não cabe ao município "inventar" essas áreas por simples portaria (ato administrativo do prefeito/secretário), que é instrumento frágil e não pode criar restrições urbanísticas dessa magnitude.
- Correta: Errado. O erro está em "via portaria": a definição dessas áreas exige lei (estadual ou federal, conforme o caso), não ato administrativo municipal.
Como ficaria certo: Compete ao município reconhecer e aplicar, no seu território, as áreas de proteção especial — como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico — assim definidas por legislação estadual ou federal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Arquitetura e Urbanismo. Reproduzida para fins de estudo.