Questão nº 120
Questão de Administração · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 120)
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.
Resposta comentada
A transparência ativa obriga o poder público a divulgar, por iniciativa própria, informações de interesse coletivo — e isso inclui os resultados de programas, projetos e ações, não só a execução orçamentária. Ou seja: não basta publicar quanto se gastou; é preciso mostrar o que aquele gasto produziu.
- Correta: Certo. A lei impõe aos órgãos e entidades o dever de assegurar informações sobre os resultados de seus programas, projetos e ações, integrando o conteúdo mínimo de transparência ativa.
Fica de olho: a banca costuma trocar "resultados" por "valores empenhados" ou restringir o dever apenas à execução financeira, tentando fazer você achar que a divulgação de resultados não é obrigatória — quando é.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Administração. Reproduzida para fins de estudo.