Questão nº 119

Questão de Administração · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 119)

CEBRASPE2025Analista Ministerial - AdministraçãoAdministração

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.


O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.

Resposta comentada

A transparência é a regra: qualquer cidadão pode acompanhar como o dinheiro público é arrecadado e gasto, sem precisar justificar o pedido. A Lei da Transparência obriga a divulgar, em tempo real, detalhes da execução orçamentária e financeira (ou seja, quanto foi previsto, quanto foi gasto e quanto foi pago).

  • Correta: Errado. O item erra ao dizer que esse acesso é "restrito aos órgãos de controle do Estado" — a transparência é justamente para o público em geral, não um privilégio de fiscalizadores oficiais.

Como ficaria certo: O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é assegurado a qualquer cidadão (transparência pública).

Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Administração. Reproduzida para fins de estudo.

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