Questão nº 119
Questão de Administração · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 119)
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.
O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.
Resposta comentada
A transparência é a regra: qualquer cidadão pode acompanhar como o dinheiro público é arrecadado e gasto, sem precisar justificar o pedido. A Lei da Transparência obriga a divulgar, em tempo real, detalhes da execução orçamentária e financeira (ou seja, quanto foi previsto, quanto foi gasto e quanto foi pago).
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que esse acesso é "restrito aos órgãos de controle do Estado" — a transparência é justamente para o público em geral, não um privilégio de fiscalizadores oficiais.
Como ficaria certo: O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é assegurado a qualquer cidadão (transparência pública).
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Administração. Reproduzida para fins de estudo.