Questão de Administração · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 102)

O orçamento participativo é um mecanismo em que a população discute e propõe prioridades para o gasto público, mas quem delibera oficialmente (decide, vota e aprova a lei orçamentária) é o Poder Legislativo — a Câmara de Vereadores ou a Assembleia. O cidadão participa da fase de proposição e fiscalização, não da deliberação formal, que é competência exclusiva do Legislativo.

• Correta: Errado. O item atribui aos participantes o poder de "deliberem acerca delas", mas deliberar (decidir formalmente) sobre políticas públicas e orçamento é competência do Poder Legislativo, não dos representantes da sociedade civil no orçamento participativo.

Como ficaria certo: Os orçamentos participativos são canais institucionais e plurais formados por representantes da sociedade civil e do poder público, e seu objetivo é possibilitar aos participantes que proponham diretrizes de políticas públicas, fiscalizem-nas e controlem-nas, cabendo a deliberação formal ao Poder Legislativo.