Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 234)

Proteção diplomática é o instituto pelo qual o Estado defende seu nacional (pessoa física ou jurídica) que sofreu dano por ato ilícito de outro Estado, quando o lesado já esgotou os recursos internos locais. É proteção do indivíduo pelo Estado, não do próprio Estado. Já imunidades de jurisdição e execução são prerrogativas do Estado estrangeiro e de seus agentes (diplomatas, chefes de Estado etc.) para não serem julgados/executados pelos tribunais locais — assunto distinto, ligado às imunidades e às relações diplomáticas e consulares.

• Correta: Errado. O item troca o conceito: "proteção diplomática" não tutela imunidades de jurisdição e execução; ela protege o nacional lesado por outro Estado. Quem cuida de imunidades é o regime das imunidades de jurisdição/execução (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e costumes correlatos).

Como ficaria certo: A proteção diplomática visa à tutela do nacional (pessoa física ou jurídica) lesado por ato ilícito de outro Estado, após o esgotamento dos recursos internos; as imunidades de jurisdição e execução dos Estados e de seus agentes são instituto distinto.