Questão nº 231
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 231)
A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.
Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental.
Resposta comentada
O tratado é o acordo de vontades entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações), e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT/1969) exige a forma escrita como requisito para que o instrumento seja regido por ela — ou seja, tratado, tecnicamente, é acordo escrito, documentado, ainda que possa haver acordos verbais (que não são tratados no sentido estrito da CVDT).
- Correta: Certo. A CVDT define tratado como acordo escrito entre Estados, regido pelo Direito Internacional, consubstanciado em um ou mais instrumentos — logo, a forma escrita/documental é da essência do tratado.
Fica de olho: a banca costuma trocar "escrita" por "verbal" ou dizer que "acordos verbais também são tratados para a CVDT" — isso torna o item Errado, porque a Convenção só rege acordos escritos.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.