Questão nº 228
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 228)
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.
Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.
Resposta comentada
A denúncia é o ato pelo qual um Estado se retira de um tratado. No Brasil, assim como a ratificação (entrada no tratado) exige aprovação do Congresso Nacional, a saída também precisa passar pelo Legislativo — não basta a vontade isolada do Presidente.
- Correta: Errado. A denúncia não produz efeitos internos só com o ato do Presidente; falta a "aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional", que é justamente o que o item dispensa.
Como ficaria certo: Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico interno.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.