Questão nº 227
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 227)
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.
Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
Resposta comentada
O Congresso Nacional não apenas aprova ou rejeita tratados: ao dar sua aprovação, ele pode condicionar essa aprovação a reservas, declarações interpretativas ou entendimentos que o Brasil fará ao ratificar. Essas condições vinculam o Poder Executivo na hora da ratificação — o Presidente não pode simplesmente ignorá-las.
- Correta: Errado. O item afirma que o Legislativo "não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas", mas o Congresso pode, sim, aprovar o tratado com condições, reservas ou declarações interpretativas, que obrigam o Executivo no ato de ratificação.
Como ficaria certo: Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional não se limitou a autorizar ou não a ratificação, pois o Poder Legislativo pode condicionar sua aprovação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.