Questão nº 226
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 226)
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Resposta comentada
Tratados internacionais em geral são aprovados pelo Congresso por maioria simples (metade dos presentes, desde que haja quórum). O quórum qualificado de dois turnos e três quintos é reservado apenas a emendas constitucionais, não a tratados comuns.
- Correta: Errado. O item troca o quórum: tratados como o BBNJ são aprovados por maioria simples (art. 47 da CF), não por "dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos" — esse é o rito das emendas à Constituição (art. 60, §2º).
Como ficaria certo: Tratados como o Acordo BBNJ são aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos presentes, com quórum de instalação da sessão.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.