Questão nº 225
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 225)
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens.
O princípio da solução pacífica dos conflitos coaduna-se com a ratificação, pelo Brasil, do Tratado Americano de Soluções Pacíficas, pelo qual o país reconheceu a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça.
Resposta comentada
O princípio da solução pacífica de controvérsias (previsto na CF/88, art. 4º, VII) diz que o Brasil resolve seus conflitos internacionais por meios pacíficos — negociação, mediação, arbitragem ou jurisdição de tribunais internacionais. O Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá) é exatamente um instrumento que materializa esse princípio, e o Brasil, ao ratificá-lo, aceitou a jurisdição compulsória (obrigatória) da Corte Internacional de Justiça para certos litígios — ou seja, obriga-se a se submeter às decisões da CIJ sem precisar concordar caso a caso.
- Correta: Certo. O Pacto de Bogotá é instrumento típico de solução pacífica, e o Brasil reconheceu nele a jurisdição obrigatória da CIJ, o que coaduna perfeitamente com o princípio constitucional.
Fica de olho: a banca costuma trocar "reconheceu a jurisdição compulsória da CIJ" por "reconheceu a jurisdição compulsória do Tribunal Penal Internacional" ou "do Tribunal de Justiça da ONU" (que não existe com esse nome) — aí o item vira Errado. Também é comum afirmar que o Brasil não reconhece a jurisdição obrigatória da CIJ, o que é falso.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.