Questão nº 224
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 224)
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens.
O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, pode embasar o recurso à força nas relações internacionais quando o Conselho de Segurança ONU não agir para enfrentar grupos terroristas localizados em outros Estados.
Resposta comentada
O repúdio ao terrorismo é um princípio da CF/88 (art. 4º) que orienta o Brasil a rejeitar atos terroristas, mas ele não autoriza o país a usar a força por conta própria. Pela CF e pela Carta da ONU, o uso da força só é lícito em legítima defesa (individual ou coletiva) ou quando autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU — nunca como "prêmio" pela inércia do CSNU.
- Correta: Errado. O item inverte a lógica: o princípio do repúdio ao terrorismo não é fonte autônoma de uso da força, e a omissão do CSNU não transfere ao Brasil o direito de atacar grupos terroristas em outros Estados. A palavra que trai o item é "pode embasar o recurso à força" — isso contraria o monopólio do CSNU sobre o uso da força e o princípio da proibição do uso da força (art. 2º, §4º, da Carta da ONU).
Como ficaria certo: O repúdio ao terrorismo é princípio das relações internacionais do Brasil, mas o uso da força só é admitido em legítima defesa ou mediante autorização do Conselho de Segurança da ONU, não podendo ser invocado unilateralmente pela inércia do CSNU.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.