Questão nº 223
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 223)
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens.
A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira, mas não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes.
Resposta comentada
A autodeterminação dos povos é o direito de um povo decidir livremente seu próprio destino político (independência, associação ou outra forma). A Corte Internacional de Justiça (CIJ) já reconheceu esse princípio como norma costumeira e, mais que isso, como obrigação erga omnes — ou seja, devida por todos os Estados em relação a toda a comunidade internacional, e não só entre as partes diretamente envolvidas.
- Correta: Errado. Porque o item diz que a CIJ "não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes" — e a Corte atribuiu sim essa natureza (caso Timor-Leste × Austrália, 1995).
Como ficaria certo: A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira e também como obrigação erga omnes.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.