Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 222)

Lex specialis é a regra de solução de conflitos entre normas: quando duas normas tratam da mesma matéria, a mais específica prevalece sobre a mais geral. É um critério clássico de solução de antinomias (conflitos entre normas), muito usado no Direito Internacional.

• Correta: Errado. O erro está em atribuir à CIJ, na Opinião Consultiva sobre Mudança do Clima, o uso da lex specialis para resolver inconsistências entre tratados climáticos e o direito internacional geral — a Corte não fez isso.

O trecho torcido é: "como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral". A banca inventou uma aplicação concreta que não corresponde ao que a CIJ decidiu nessa OC — a Corte trabalhou com obrigações de due diligence e interpretação harmônica entre regimes (clima, direitos humanos, direito do mar), não com lex specialis para "resolver inconsistências" entre tratados climáticos e o DIP geral. A lex specialis existe como princípio, mas o item erra ao imputar seu uso específico à CIJ nesse caso concreto.

Como ficaria certo: Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, prevalecendo a norma mais específica sobre a mais geral.