Questão nº 221
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 221)
Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.
O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.
Resposta comentada
O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas (PRCD) diz que todos os Estados têm responsabilidade pela proteção ambiental, mas não de forma igual: quem historicamente poluiu mais e tem mais capacidade econômica/tecnológica deve assumir encargos maiores. Ele não é só um "slogan político" — funciona como norma jurídica que orienta a leitura de tratados ambientais (ex.: Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima) e ajuda a formar costume internacional na área ambiental.
- Correta: Certo. O PRCD está positivado em tratados (Rio-92, UNFCCC, Protocolo de Kyoto, Acordo de Paris) e é reconhecido como princípio que guia interpretação e contribui para o direito costumeiro ambiental — exatamente o que o item afirma.
Fica de olho: a banca costuma trocar "comuns, mas diferenciadas" por "iguais entre todos os Estados" ou dizer que o princípio isenta países em desenvolvimento de qualquer obrigação ambiental — aí o item vira Errado, porque a responsabilidade é comum a todos, apenas com graus diferenciados.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.