Questão nº 219
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 219)
Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.
A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.
Resposta comentada
O concurso de normas (ou concorrência de fontes) no Direito Internacional significa que um mesmo fato pode ser regulado por mais de uma norma ao mesmo tempo — tratado, costume, princípio geral — sem que uma "anule" a outra. O Estado pode, então, ser obrigado pela mesma conduta por fontes distintas, cada uma com fundamento próprio (ex.: um tratado exige X e o costume internacional também exige X).
- Correta: Certo. As fontes do DIP (tratado, costume, princípio geral) são autônomas e podem convergir sobre a mesma conduta estatal, gerando obrigações paralelas — não excludentes.
Fica de olho: a banca costuma trocar "podem concorrer" por "hierarquia entre fontes" ou dizer que "a norma mais recente revoga a anterior" — no DIP, em regra, não há hierarquia rígida entre fontes nem revogação automática por conflito; o que existe são critérios de solução (lex specialis, lex posterior, jus cogens) e responsabilidade cumulativa.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.