Questão nº 94
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 94)
Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.
Resposta comentada
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação de uso sustentável — ou seja, admite ocupação humana e exploração controlada dos recursos. E, por isso, a lei permite que ela seja formada tanto por terras públicas quanto privadas, diferentemente das unidades de proteção integral, que em regra são de domínio público. Logo, instalar canteiro de obras em fazenda particular dentro de uma APA é juridicamente possível (desde que respeitadas as condições e restrições do plano de manejo e do licenciamento).
- Correta: Certo. A APA é de uso sustentável e pode abranger terras públicas ou privadas, admitindo intervenção em propriedade particular.
Fica de olho: a banca costuma trocar a categoria — dizer que a APA é de proteção integral (o que a tornaria incompatível com domínio privado e uso econômico) ou afirmar que qualquer intervenção em APA é vedada. Também é comum confundir APA com Reserva Biológica (proteção integral, domínio público, visitação e intervenção quase nulas) — se o item citasse a reserva biológica em vez da APA, o veredito mudaria.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.